Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6836/2013
Data
27/11/2013
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-27;6836

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1200148 ]

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