Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6834/2013
Data
27/11/2013
Ementa
Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-27;6834
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199933 ]

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