Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6830/2013
Data
26/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-26;6830
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199710 ]

2023-01-28T03:58:25.000Z [ 1142828 ]