Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6826/2013
Data
26/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre as ações civis por danos ao meio ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-26;6826

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1199569 ]

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