Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6805/2013
Data
21/11/2013
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para obrigar as instituições financeiras a disponibilizar a demonstração dos empréstimos e financiamentos realizados por seus correntistas através de extratos bancários impressos nos seus respectivos caixas eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-21;6805

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1198772 ]

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