Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6800/2013
Data
21/11/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.434, 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a remoção de fragmentos de tecidos do corpo humano e sua multiplicação em cultura, para utilização em pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e vedar a veiculação de qualquer tipo de ato, publicidade ou apelo público no sentido da comercialização ou doação de fragmentos de tecidos do corpo humano.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-21;6800

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1198657 ]

2023-01-28T03:58:25.000Z [ 1142791 ]