Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6797/2013
Data
20/11/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6797
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1198456 ]

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