Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6792/2013
Data
20/11/2013
Ementa
Modifica o § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para padronizar as embalagens de produtos fumígenos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1196201 ]

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