Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 6788/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 199/2015 ]
Data
20/11/2013
Apelido
[ PL 6788/2013 > PLC 199/2015 ]
Ementa
Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6788
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;199
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-12-02
Projeto de Lei Ordinária [ Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=503487&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1195748 ]

2023-01-28T03:58:24.000Z [ 1142774 ]