Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Data
20/11/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-20;6054

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1198509 ]

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