Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6761/2013
Data
14/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-14;6761

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1179115 ]

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