Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6755/2013
Data
13/11/2013
Ementa
Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que inclui entre os equipamentos obrigatórios, para motocicletas, dispositivo que acione automaticamente o farol.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-13;6755
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1178595 ]

2023-01-28T03:58:24.000Z [ 1142702 ]