Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6737/2013
Data
07/11/2013
Ementa
Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-07;6737

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1177090 ]

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