Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6735/2013
Data
07/11/2013
Ementa
Altera o disposto no art. 213, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para agravar a pena para quem cometer o crime de estupro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-07;6735
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1176911 ]

2023-01-28T03:58:24.000Z [ 1142674 ]