Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6721/2013
Data
06/11/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigação, por parte do fornecedor, de informar nos rótulos de seus produtos se foram realizados testes em animais vivos para a sua elaboração, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-06;6721
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1176691 ]

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