Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6717/2013
Data
06/11/2013
Ementa
Altera a redação ao § 3º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir dispositivo no rol de propaganda enganosa por omissão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-06;6717
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1176637 ]

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