Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6693/2013
Data
05/11/2013
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-11-05;6693

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1175769 ]

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