Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6678/2013
Data
31/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social possa realizar o saque do benefício em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-31;6678

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174853 ]

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