Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6673/2013
Data
31/10/2013
Ementa
Altera o art. 381 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir a necessidade de indicação, em caso de prisão cautelar, do período em que o acusado ficou preso e dá nova redação ao § 3º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-31;6673
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-10-31
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174779 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174779 ]
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