Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6671/2013
Data
31/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-31;6671
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174751 ]

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