Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6665/2013
Data
30/10/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-30;6665
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174546 ]

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