Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6654/2013
Data
30/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-30;6654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1172203 ]

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