Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6650/2013
Data
29/10/2013
Ementa
Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-29;6650
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1171892 ]

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