Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6641/2013
Data
25/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-25;6641
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1169221 ]

2023-01-28T03:58:22.000Z [ 1142483 ]