Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6628/2013
Data
23/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao §11 do art. 26 da Lei nº 12.663 e acrescenta o §13, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-23;6628

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1166706 ]

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