Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6617/2013
Data
23/10/2013
Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-23;6617

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174547 ]

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