Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6613/2013
Data
22/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para instituir a divulgação do direito à liquidação antecipada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-22;6613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1164451 ]

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