Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3062/2022 (Nº Anterior: PL 6602/2013)
Data
22/10/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-22;3062
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1163877 ]

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