Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6594/2013
Data
17/10/2013
Ementa
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-17;6594

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1160082 ]

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