Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6587/2013
Data
16/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social e dá outras providências", para incluir condição para o recebimento do auxílio-doença pelo dependente químico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-16;6587

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159853 ]

2023-01-28T03:58:21.000Z [ 1142297 ]