Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6582/2013
Data
16/10/2013
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-16;6582
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159756 ]

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