Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6576/2013
Data
2011
Apelido
[ PLS 226/2011 > PL 6576/2013 : LEI-13176-2015-10-21 ]
Ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;226
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-16;6576
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1159500 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-10-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634476&disposition=inline ]
Texto
2013-10-08
Quadro Comparativo [ Código Civil x PLS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634458&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-10-08
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634467&disposition=inline ]
Texto
2013-09-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634448&disposition=inline ]
Texto
2013-09-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634439&disposition=inline ]
Texto
2013-04-11
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634430&disposition=inline ]
Texto
2011-06-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634421&disposition=inline ]
Texto
2011-06-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634412&disposition=inline ]
Texto
2011-05-16
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634403&disposition=inline ]
Texto
2011-05-05
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634385&disposition=inline ]
Texto
2011-05-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3634394&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-05-05
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=616873&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:21.000Z [ 1142276 ]