Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6557/2013
Data
10/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-10;6557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155569 ]

2023-01-28T03:58:20.000Z [ 1142231 ]