Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6556/2013
Data
10/10/2013
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-10;6556
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155567 ]

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