Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6554/2013
Data
10/10/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-10;6554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155474 ]

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