Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6548/2013
Data
09/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-09;6548
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1155374 ]

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