Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6537/2013
Data
09/10/2013
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o prazo para dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-09;6537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1153495 ]

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