Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6534/2013
Data
09/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que todo o material publicitário das prestadoras de serviços de telecomunicações deverá incluir número do código de acesso a seus Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-09;6534
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1153492 ]

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