Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6533/2013
Data
09/10/2013
Ementa
Estabelece normas para a aplicação e fiscalização dos recursos da União repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-09;6533
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1153400 ]

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