Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6527/2013
Data
08/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 5.478, de 15 de julho de 1968, que "dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-08;6527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1152948 ]

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