Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6525/2013
Data
08/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-08;6525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1152864 ]

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