Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6507/2013
Data
04/10/2013
Ementa
Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-04;6507
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1150610 ]

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