Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6496/2013
Data
03/10/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de vedar a redução do período de gozo das férias em virtude de faltas injustificadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-03;6496

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1148823 ]

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