Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6487/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-02;6487
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1148067 ]

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