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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6486/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas nos tribunais nacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-02;6486
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1148008 ]
2023-01-28T03:58:19.000Z [ 1142136 ]