Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6483/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-02;6483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145907 ]

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