Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6481/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal e da outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-02;6481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145806 ]

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