Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6480/2013
Data
02/10/2013
Ementa
Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-10-02;6480

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145805 ]

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