Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6445/2013
Data
26/09/2013
Ementa
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-26;6445
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1143427 ]

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