Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6440/2013
Data
26/09/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-09-26;6440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1143201 ]

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